Homologar divórcio feito no exterior: quando é obrigatório passar pelo STJ?
Homologar divórcio no exterior é obrigatório quando o procedimento foi judicial — por sentença, seja litigioso ou consensual. O STJ é o único órgão competente para esse reconhecimento no Brasil. Divórcios extrajudiciais por escritura pública, sem filhos menores nem imóveis no Brasil, podem ser averbados diretamente em cartório. Sem homologação, o casamento permanece válido para o Direito brasileiro, impedindo novo matrimônio e causando problemas em herança, documentos e benefícios previdenciários. Não há prazo para pedir a homologação, mas a demora dificulta o processo.
Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil: Guia Completo e Atualizado para Validar Decisões no STJ
A homologação de sentença estrangeira é o caminho jurídico para que decisões proferidas fora do Brasil tenham validade e eficácia aqui. O procedimento tramita no STJ, não reavalia o mérito, mas exige requisitos formais como trânsito em julgado, citação regular e documentação apostilada/legalizada com tradução juramentada. Divórcios, guarda, pensão e inventários internacionais são as situações mais comuns.